Licenciamento de carro poderá conter foto do dono

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Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

TJDFT: Leis que alteram lotes para instalação de postos de combustíveis são julgadas inconstitucionais

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra

Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Donas-de-casa também poderão se aposentar

Saúde entra na Justiça para permitir o uso da pílula do dia seguinte

Locador está autorizado a solicitar imóvel por necessidade familiar

Projeto pune com detenção venda ilícita de anabolizante

CJF aprova resolução que disciplina pagamento de honorários na jurisdição delegada

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

OAB-MS suspende direito de advogar de 344 advogados

Ministro Edson Vidigal decide quase 500 processos urgentes nas férias forenses

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, analisou 484 processos desde que reassumiu a presidência no último dia 17.

Supremo suspende decisão do TJ/TO que concedia vantagens a servidores

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) que havia determinado, liminarmente, em mandado de segurança, a reclassificação de servidores do Estado.

Medida Provisória nº 175, de 19 de Março 2004

Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

TST mantém jurisprudência sobre protocolo integrado